Sisleg/JMU

Altera parágrafo do artigo 119 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), referente à admissão dos Embargos de Nulidade e Infringentes pelo Plenário do Superior Tribunal Militar (STM).

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental n. 24, de 28 de maio de 2014. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 29, p. 1057, 13 jun 2014. BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental n. 24, de 28 de maio de 2014. Diário de Justiça Eletrônico, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 98, p. 1, 10 jun. 2014.

Alteração, Artigo, Regimento Interno, STM.