Sisleg/JMU

Acrescenta parágrafo ao artigo 65 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), referente à presença de todos os Ministros em exercício no julgamento da Ação Penal Originária e dos recursos dela decorrentes.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental n. 23, de 28 de maio de 2014. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 29, p. 1057, 13 jun 2014. BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental n. 23, de 28 de maio de 2014. Diário de Justiça Eletrônico, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 98, p. 1, 10 jun 2014.

Alteração, Artigo, Regimento Interno, STM.