Sisleg/JMU

Acrescenta inciso ao artigo 67 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (STM), a respeito da ausência da participação do Presidente em discussão e voto nos casos relacionados.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental n. 25, de 24 de junho de 2014. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 31, p. 1188, 27 jun. 2014. BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental n. 25, de 24 de junho de 2014. Diário de Justiça Eletrônico, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 108, p. 1, 27 jun. 2014.

Alteração, Artigo, Regimento Interno, Ausência, Participação, Ministro Presidente, Voto, STM.