Sisleg/JMU

Disciplina a designação de advogado prevista na letra h, in fine, do artigo 68,do Decreto-Lei nº 1003, de 21 de outubro de 1969 - Lei de Organização Judiciária Militar

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 20, de 31 de agosto de 1988. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 39, p. 1067, 2 set. 1988.

Norma, Designação, Advogado, Substituição, Advogado de Ofício, Advogado deOfício Substituto, Auditoria Militar.