Sisleg/JMU

Altera a redação do inciso XI do art. 12 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), que trata das atribuições do Relator.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental n. 21, de 22 de abril de 2014. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 27, p. 963, 30 maio 2014. BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental n. 21, de 22 de abril de 2014. Diário de Justiça Eletrônico, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 89, p. 1, 28 maio 2014.

Alteração, Inciso, Regimento Interno, Competência, Relator, STM.