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Ementa

Fixa aos magistrados, os percentuais de concessão dos auxílios previstos nos incisos I e II do artigo 65 da Lei Complementar nº 035, de 14 Março 79, com a redação dada no artigo 1º da Lei Complementar n. 054, de 22 Dez 86 (ajuda de custo, auxílio-transporte, auxílio-moradia). 1º da Lei Complementar n. 054, de 22.12.86.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 20, de 9 de abril de 1987. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 16, p. 352, 14 abr. 1987. BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 20, de 9 de abril de 1987. Diário da Justiça, Poder Judiciário, Brasília, DF, p. 7109, 23 abr. 1987.

Indexação

Fixação, Percentagem, Concessão, Auxílio Moradia, Ajuda de Custo, Auxílio Transporte, Magistrado, Justiça Militar da União.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Revogado pelo(a) Resolução (STM) nº 000040 de 26/02/1992

Observações

PRÓXIMA RESOLUÇÃO FOI PUBLICADA COM MESMO Nº 20, NO BJM Nº 39 DE 02 SET 88.
Retificação, por incorreção no original, a Resolução nº 20, de 09 de abril de 1987, publicada no Diário da Justiça de 22 subsequente. Onde se lê: "CONSIDERANDO o disposto no artigo 128, § 2º, da Constituição Federal e a Resolução nº 31, de 08.04.87, do Tribunal Federal de Recursos;"
Leia-se: "CONSIDERANDO o disposto no artigo 128, § 2º, da Constituição Federal e
a Resolução nº 32, de 08.04.87, do Tribunal Federal de Recursos;" (24/04/1987)