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Normativo

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Ementa

Insere e altera dispositivos no Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental n° 12, de 21 de agosto de 2002. Diário de Justiça, Poder Judiciário, Brasília, DF, 9 set. 2002. Seção 1, n. 173, p. 492.

Indexação

Alteração, Regimento Interno do STM, (RISTM), Emenda Regimental.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Altera o(a) Emenda Regimental (STM) nº 000008 de 27/10/1999
Revogado pelo(a) Regimento Interno do STM (STM) nº 000000 de 12/02/2020

Observações

Altera os artigos: artigo-00035, artigo-00079 - A, artigo-00168 - A,artigo-00168 - B.