Sisleg/JMU
Sistema de Legislação da Justiça Militar da União
Legislação
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Detalhando Legislação
Normativo
Número
Data
Data de Elaboração
Origem
Situação
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Ementa
Disciplina os procedimentos para viagem ao exterior e participação em congressos e missões eventuais a serviço dos Senhores Ministros, Juízes Auditores e Substitutos, demais servidores da Justiça Militar da União (JMU) e dos militares à disposição do Superior Tribunal Militar (STM).
Referências Bibliográficas
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n° 31, de 15 de março de 1983.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 26, 16 mar. 1983.
Indexação
Norma, Procedimento, Requerimento, Viagem, Exterior, Participação, Congresso, Missão, Prazo, Solicitação, Justiça Militar da União.
Publicação Interna
Publicação Externa
Relacionamentos
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000268 de 14/08/2019
Correlacionado com o(a) Resolução (STF) nº 000560 de 24/09/2015
Observações
O art. 95 da Lei 8.112 e o decreto 98.098/85 regulamentam o afastamento para estudo ou missão no exterior.
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