Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Disciplina os procedimentos para viagem ao exterior e participação em congressos e missões eventuais a serviço dos Senhores Ministros, Juízes Auditores e Substitutos, demais servidores da Justiça Militar da União (JMU) e dos militares à disposição do Superior Tribunal Militar (STM).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n° 31, de 15 de março de 1983.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 26, 16 mar. 1983.
Norma, Procedimento, Requerimento, Viagem, Exterior, Participação, Congresso, Missão, Prazo, Solicitação, Justiça Militar da União.
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000268 de 14/08/2019
Correlacionado com o(a) Resolução (STF) nº 000560 de 24/09/2015