Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Regulamenta e uniformiza a nomenclatura dos cargos dos Magistrados no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n°62, de 30 de julho de 1991.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 35, 02 ago. 1991.
Norma, Regulamentação, Uniformização, Nomenclatura, Cargo, Magistrado, Expressão, Justiça Militar da União.
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000268 de 14/08/2019