Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Assegura o direito de acesso dos Auxiliares Judiciários às vagas abertas ou que vierem a se abrir na classe inicial do cargo de Técnico de Serviços Judiciários.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 9, de 10 de abril de 1973.Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Poder Judiciário, Brasília, DF, 13 abr. 1973, p. 2414.
Alteração, Cargo, Servidor, Auxiliar Judiciário, STM.
Revogado pelo(a) Resolução (STM) nº 000040 de 26/02/1992