Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Fixa o calendário do término do ano judiciário de 1972 e início do ano judiciário de 1973 do Superior Tribunal Militar (STM).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 4, de 5 de dezembro de 1972. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Rio de Janeiro, RJ, n. 49, p. 1, 5 dez. 1972.
Calendário, Recesso Forense, Férias, 1972, 1973, STM.