Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre as vantagens pecuniárias (ajuda de custo, passagens, diárias) do pessoal a ser transferido para Brasília, na nova sede do Superior Tribunal Militar (STM).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 2, de 25 de outubro de 1972. Suplemento ao Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Rio de Janeiro, RJ, n. 42, p. 1, 24 out. 1972.
Indenização, Passagem, Ajuda de Custo, Diária, Ministro, Juiz Auditor Corregedor, Servidor, Militar, Remoção, Sede, STM, Brasília.
Revogado pelo(a) Resolução (STM) nº 000040 de 26/02/1992