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Legislação

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Detalhando Legislação

Normativo

Número

Data

Data de Elaboração

Origem

Situação

Texto Original (PDF)

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Ementa

Dispõe sobre o desdobramento de férias regulamentares para o processamento da mudança para Brasília, bem como passagens, ajuda de custo e diárias para Ministros, Auditor-Corregedor, servidores e militares à disposição do Superior Tribunal Militar – STM.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 1, de 25 de outubro de 1972. Diário Oficial, Poder Judiciário, Brasília, DF, 3 nov. 1972. Seção 3, p. 17367.

Indexação

Indenização, Passagem, Ajuda de Custo, Diária, Férias, Ministro, Juiz Auditor Corregedor, Servidor, Militar, Remoção, Sede, STM, Brasília.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Revogado pelo(a) Resolução (STM) nº 000040 de 26/02/1992

Observações

O texto desta Resolução foi aprovado em ata da 86º sessão do dia 25/10/1972 e o seu teor foi transcrito no primeiro "Considerando" da Resolução nº 02/1972.