Sisleg/JMU

Dispõe sobre as duas categorias dos atos, sendo a primeira do tipo ato administrativo, que consigna situações funcionais e administrativas e a segunda denominada ato normativo, que fixa normas e procedimentos. Apresenta ainda a forma de numeração de cada um.

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 1, de 1º de fevereiro de 2000. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 6, p. 154, 4 fev. 2000.

Norma, Procedimento, Ato Administrativo, Ato Normativo, Numeração, STM.