Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Regulamenta procedimentos a serem adotados visando à aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cabendo à Secretaria de Planejamento e Controle (SEPLA) tomar as providências para a implementação da Lei.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 12, de 30 de agosto de 2000. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 40, p. 1244, 8 set. 2000.
Regulamentação, Procedimento, Implantação, Lei de Responsabilidade Fiscal, SEPLA.
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000569 de 27/06/2022