Sisleg/JMU

Disciplina os procedimentos relativos à formulação de consultas sobre a aplicação ou interpretação de normas de execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como as referentes às áreas de recursos humanos, planejamento e serviços gerais e administrativos, por parte dos Setores da Justiça Militar da União (JMU) à Secretaria de Planejamento e Controle (SEPLA).

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 18, de 18 de setembro de 2000. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 43, p. 1357, 22 set. 2000.

Norma, Procedimento, Formulação, Consulta, SEPLA, STM.