Sisleg/JMU

Altera e acrescenta artigos ao Ato Normativo nº 09, de 01 de Agosto de 2000, que condiciona o pagamento retroativo do período de substituição à interposição de requerimento.

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 35, de 27 de abril de 2001. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 20, p. 609, 4 maio 2001.

Alteração, Ato, Pagamento, Substituição, Função Comissionada, Efeito Retroativo, Requisitos, Interposição, Requerimento, Justiça Militar da União.