Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Disciplina o afastamento de magistrado da Justiça Militar da União para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, bem como a congressos, simpósios, encontros e círculos de conferências que sejam de interesse da JMU.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n° 45, de 14 de janeiro de 1986.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 03, 17 jan. 1986.
Norma, Autorização, Afastamento, Magistrado, Curso de Aperfeiçoamento, Seminário, Congresso, Simpósio, Encontro, Conferência (evento).