Sisleg/JMU
Sistema de Legislação da Justiça Militar da União
Legislação
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Detalhando Legislação
Normativo
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Data
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Situação
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Ementa
Extingue o sistema de controle de processos por meio de fichas Kardex. Determina aos Órgãos do Tribunal, integrados no sistema de Controle de Processos, que procedam ao lançamento dos dados nos boletins.
Referências Bibliográficas
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n° 43, de 14 de agosto de 1984.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 63, 17 ago. 1984.
Indexação
Revogação Tácita, Extinção, Sistema, Ficha, Manutenção, Sistema de Controle de Processos, Fixação, Prazo, Entrega, DIJUR, Dados, Processamento.
Publicação Interna
Publicação Externa
Relacionamentos
Revogado pelo(a) Provimento (STM) nº 000110 de 14/10/2016
Observações
Não consta revogação expressa, porém o Decreto-lei nº 1.003/1969 foi revogado pela Lei nº 8.457, de 1992.
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