Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Extingue o sistema de controle de processos por meio de fichas Kardex. Determina aos Órgãos do Tribunal, integrados no sistema de Controle de Processos, que procedam ao lançamento dos dados nos boletins.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n° 43, de 14 de agosto de 1984.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 63, 17 ago. 1984.
Revogação Tácita, Extinção, Sistema, Ficha, Manutenção, Sistema de Controle de Processos, Fixação, Prazo, Entrega, DIJUR, Dados, Processamento.