Sisleg/JMU

Estabelece incumbências ao Diretor do Foro da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (1ª CJM) com relação à extinção da 5ª e da 6ª Auditorias: redistribuição de processos, edição de Portarias e concessão de férias, licenças e outros afastamentos aos servidores oriundos das auditorias extintas.

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 55, de 8 de janeiro de 2002. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 2, p. 22, 11 jan. 2002.

Determinação, Medida de Emergência, Extinção, Auditoria Militar, Diretor de Foro, 1CJM, Justiça Militar da União, Revogação tácita.