Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Acrescenta dispositivo ao Ato Normativo nº 57/2002, que dispõe sobre a designação e dispensa/exoneração de servidores dos Gabinetes de Ministro.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 65, de 29 de abril de 2002. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 21, p. 553, 10 maio 2002.
Alteração, Norma, Designação, Exoneração, Servidor, Cargo Efetivo, Função Comissionada, Gabinete de Ministro, STM.
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000067 de 21/05/2002