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Legislação

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Normativo

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Ementa

Designa Ministro do Superior Tribunal Militar (STM) como membro do Conselho Deliberativo do Plano de Saúde da Justiça Militar da União (JMU).

Referências Bibliográficas

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 71, de 9 de julho de 2002. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 33, p. 934, 19 jul. 2002.

Indexação

Designação, Ministro, Membro, Composição, Conselho Deliberativo do PLAS/JMU.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000051 de 05/12/2001
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000101 de 21/03/2003
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000576 de 01/07/2022

Observações

Não consta revogação expressa. No entanto, a Ata da 7ª Sessão Administrativa, de 06 de abril de 2005, designou novo ministro para a vaga citada.