Sisleg/JMU

Disciplina o modo de comprovação do tempo de serviço prestado no exercício da advocacia, através da apresentação de prova de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), complementada por certidão expedida pela referida Ordem.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n° 36, de 21 de julho de 1983.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 57, 29 jul. 1983.

Norma, Tempo, Exercício, Advocacia, Gratificação Adicional, Forma, Comprovação, Inscrição, OAB.