Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Estabelece os procedimentos para a operacionalização do Sistema de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil (BACEN JUD), no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 115, de 30 de julho de 2003. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 35, p. 1071, 01 ago. 2003.
Estabelecimento, Procedimento, Operacionalidade, Sistema, Solicitação, Acesso, Banco, Responsável, Controle, Moeda, Justiça Militar da União, Administração, Competência, Assessor da Presidência.