Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Determina o encaminhamento à Diretoria de Finanças (DIFIN) e Controle Interno (SECIN) da Secretaria do Superior Tribunal Militar, de quaisquer contratos, convênios, ajustes, alterações ou aditivos de que resultem dispêndios de recursos provenientes da dotação orçamentária do STM e das Auditorias da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n° 24, de 08 de junho de 1981.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 41, 09 jun. 1981.
Determinação, Prazo, Controle, Dinheiro, DIFIN, SECIN, Ajuste, Alteração, Termo Aditivo, Contrato, Convênio, Dotação Orçamentária, STM, Auditoria Militar.