Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Altera para R$ 280,42 (duzentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos) o valor do benefício e a tabela de desconto do Auxílio Pré-escolar com efeito retroativo a partir de 04 de Novembro de 2003.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 134, de 9 de fevereiro de 2004. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 8, p. 162, 20 fev. 2004.
Alteração, Valor, Assistência Pré-Escolar, Magistrado, Servidor, Referência, Remuneração, Cota, Participação, Justiça Militar da União.