Sisleg/JMU

Dá nova redação ao artigo 3º, da Resolução STM nº 61, de 11 de abril de 1994, a respeito da distribuição de imóvel residencial funcional a Juiz-Auditor Substituto da Auditoria da 11ª CJM, servidores com cargo em comissão, Oficiais das Forças Armadas com cargo em comissão e militares do nível de suboficial ou inferior.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 126, de 2 de dezembro de 2003. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 4, p. 1, 23 jan. 2004.

Alteração, Norma, Critério, Ocupação, Restituição, Imóvel Residencial Funcional, STM.