Sisleg/JMU

Determina aos Juízes-Auditores que observem as regras quanto à convocação de substitutos de Advogado-de-Ofício, não estáveis.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n° 16, de 22 de setembro de 1980.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 70, 24 set. 1980.

Revogação Tácita, Norma, Convocação, Advogado de Ofício Substituto, Hipótese, Colisão de Defesa, Intimação, Acórdão, Vencimentos, Igualdade.