Sisleg/JMU

Recomenda aos Juízes-Auditores que determinem providências no sentido de a Diretoria Judiciária da Secretaria do Superior Tribunal Militar (DIJUR) seja informada sobre a prática de atos nos processos que tiverem curso na Primeira Instância.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n° 13, de 15 de fevereiro de 1980.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 11, 22 fev. 1980.

Fixação, Prazo, Remessa, Informação, Ato processual, Primeira Instância, DIJUR, STM.