Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Cria o Registro Geral de Pessoas Processadas e Condenadas pela Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n° 11, de 20 de novembro de 1979.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 58, 28 nov. 1979.
Norma, Procedimento, Sistema de Controle de Processo, Registro de Pessoas Envolvidas em Processo, Condenação, Justiça Militar da União.
Revogado pelo(a) Provimento (STM) nº 000014 de 14/04/1980