Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Recomenda que os Juízes-Auditores adotem as medidas necessárias ao recolhimento dos mandados de prisão porventura expedidos contra acusados anistiados.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n° 10, de 03 de setembro de 1979.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 40, 19 set. 1979.
Recomendação, Recolhimento, Mandato de Prisão, Expedição, Acusado, Extinção da Punibilidade, Juiz Auditor, Anistia, Auditoria Militar.
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000268 de 14/08/2019