Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Regula o procedimento de convocação de Magistrados, para atuar em feitos, nos casos de impedimento ou suspeição de Juízes-Auditores e Juízes-Auditores Substitutos.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n°82, de 01 de julho de 1999.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 29, 09 jul. 1999.
Norma, Convocação, Atuação, Feitos, Impedimento, Suspeição, Competência, Juiz Auditor, Juiz Auditor Substituto, Sorteio, Auditoria Militar.
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000268 de 14/08/2019