Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Estabelece e aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Justiça Militar da União (JMU), para padronização, guarda ou eliminação de documentos produzidos pelo Superior Tribunal Militar (STM) e Auditorias.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 173, de 6 de junho de 2005. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 25, p. 640, 6 jun. 2005.
Norma, Classificação, Tabela de Temporalidade, Avaliação de Documento, Arquivamento, Justiça Militar da União.
Correlacionado com o(a) Portaria (AUD9CJM) nº 000012 de 07/02/2013
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000143 de 01/06/2015