Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Recomenda aos Juízes-Auditores a expedição de normas regulamentadoras do uso igualitário por parte do Juiz-Auditor, Juiz-Auditor Substituto, Advogado-de-Ofício e Advogado-de-Ofício Substituto dos serviços cartorários e dos equipamentos disponíveis nas Auditorias.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n°66, de 02 de março de 1993.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 10, 05 mar. 1993.
Recomendação, Elaboração, Norma, Utilização, Serviço Cartorário, Equipamento, Comunicação, Auditoria Militar.