Sisleg/JMU
Sistema de Legislação da Justiça Militar da União
Legislação
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Detalhando Legislação
Normativo
Número
Data
Data de Elaboração
Origem
Situação
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Ementa
Recomenda aos Juízes-Auditores a expedição de normas regulamentadoras do uso igualitário por parte do Juiz-Auditor, Juiz-Auditor Substituto, Advogado-de-Ofício e Advogado-de-Ofício Substituto dos serviços cartorários e dos equipamentos disponíveis nas Auditorias.
Referências Bibliográficas
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n°66, de 02 de março de 1993.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 10, 05 mar. 1993.
Indexação
Recomendação, Elaboração, Norma, Utilização, Serviço Cartorário, Equipamento, Comunicação, Auditoria Militar.
Publicação Interna
Publicação Externa
Relacionamentos
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000268 de 14/08/2019
Observações
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