Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Altera para R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) o valor do Auxílio Pré-escolar no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), a partir de novembro de 2005.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 193, de 30 de novembro de 2005. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 55, p. 2110, 9 dez. 2005.
Alteração, Valor, Assistência Pré Escolar, Justiça Militar da União, 2005.