Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a participação de servidores da Justiça Militar da União (JMU), em conferências, congressos, cursos, seminários e outros eventos similares de capacitação.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 82, de 4 de novembro de 1998. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 52, p. 3, 20 nov. 1998.
Norma, Participação, Servidor, Conferência (Evento), Congresso, Cursos, Seminário.
Revoga o(a) Ato (STM) nº 009895 de 01/07/1992
Revogado pelo(a) Resolução (STM) nº 000131 de 18/08/2004