Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Vincula Função Comissionada de Auxiliar à Presidência da Comissão Permanente de Licitação do Superior Tribunal Militar (STM), alterando o Ato Normativo nº 63, de 23.04.2002.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 208, de 17 de abril de 2006. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 19, p. 481, 28 abr. 2006.
Alteração, Ato Normativo, Vinculação, Função Comissionada, Auxiliar, Presidência, Comissão Permanente, Licitação, STM.
Altera o(a) Ato Normativo (STM) nº 000063 de 22/04/2002
Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 018075 de 17/04/2006
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000598 de 02/12/2022