Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Institui o Manual de Informações Administrativas (MIA), no âmbito do Superior Tribunal Militar (STM), para facilitar o acesso aos serviços prestados pela Secretaria. Apresenta, também, o prazo e responsáveis pela atualização do manual.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 212, de 25 de abril de 2006. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 19, p. 482, 28 abr. 2006.
Criação, Manual de Informação Administrativa, Atualização, Prazo, STM.