Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União (JMU) para o período de Maio de 2005 a Abril de 2006.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 215, de 30 de maio de 2006. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 25, p. 695, 9 jun. 2006.
Aprovação, Relatório, Gestão Fiscal, Justiça Militar da União, Maio, 2005, Abril, 2006.
Alterado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000228 de 27/11/2006
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000598 de 02/12/2022