Informações relativas ao julgamento das contas anuais do Superior Tribunal Militar pelo Tribunal de Contas da União.
Norma(s): Constituição Federal, art.71; Lei nº 12.527/2011, art. 7º, VII, b; Instrução Normativa-TCU nº 84/2020, art. 12 e art.13, § 2º; Decisão Normativa-TCU nº 198/2022.
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