Transparência
Relatório de Gestão Fiscal
2024 - 1º quadrimestre  -  Processo SEI 010485/23-00.152
2023 - 3º quadrimestre  -  Processo SEI 010485/23-00.152
2023 - 2º quadrimestre  -  Processo SEI 010485/23-00.152
2023 - 1º quadrimestre  -  Processo SEI 010485/23-00.152
2022 - 3º quadrimestre  -  Processo SEI 000976/23-00.152
2022 - 2º quadrimestre  -  Processo SEI 009332/22-00.152
2022 - 1º quadrimestre  -  Processo SEI 009332/22-00.152
2021 - 3º quadrimestre  -  Processo SEI 007358/21-00.16
2021 - 2º quadrimestre  -  Processo SEI 007358/21-00.16
2021 - 1º quadrimestre  -  Processo SEI 007358/21-00.16
2020 - 3º quadrimestre  -  Processo SEI 008250/20-00.16
2020 - 2º quadrimestre  -  Processo SEI 008250/20-00.16
2020 - 1º quadrimestre  -  Processo SEI 008250/20-00.16
2019 - 3º quadrimestre  -  Processo SEI 009777/19-00.16
2019 - 2º quadrimestre  -  Processo SEI 009777/19-00.16
2019 - 1º quadrimestre  -  Processo SEI 009777/19-00.16
2018 - 3º quadrimestre  -  Processo SEI 008657/18-00.16
2018 - 2º quadrimestre  -  Processo SEI 008657/18-00.16
2018 - 1º quadrimestre  -  Processo SEI 008657/18-00.16
2017 - 3º quadrimestre  -  Processo SEI 010470/17-00.01
2017 - 2º quadrimestre  -  Processo SEI 010470/17-00.01
2017 - 1º quadrimestre  -  Processo SEI 010281/17-00.04
2016 - 3º quadrimestre  -  Processo SEI 006310/17-00.01 (retificação) e 001315/17-00.04
2016 - 2º quadrimestre  -  Processo SEI 019107/16-00.04
2016 - 1º quadrimestre  -  Processo SEI 011043/16-00.04
2015 - 3º quadrimestre  -  DOU nº 20/2016 - Ato Normativo nº 170.
2015 - 2º quadrimestre  -  DOU nº 187/2015 - Ato Normativo nº 152.
2015 - 1º quadrimestre  -  DOU nº 100/2015 - Ato Normativo nº 141.
2014 - 3º quadrimestre - Republicação  -  DOU nº 81/2015 - Ato Normativo nº 134.
2014 - 3º quadrimestre  -  DOU nº 20 /2015 - Ato Normativo nº 125.
2014 - 2º quadrimestre  -  DOU nº 186/2014 - Ato Normativo nº 104.
2014 - 1º quadrimestre  -  DOU nº 102/2014 - Ato Normativo nº 90.
2013 - 3º quadrimestre - Republicação  -  DOU nº 52/20 - Ato Normativo nº 76.
2013 - 3º quadrimestre  -  DOU nº 21/2014 - Ato Normativo nº 68.
2013 - 2º quadrimestre  -  DOU nº 189/2013 - Ato Normativo nº 43.
2013 - 1º quadrimestre  -  DOU nº 102/2013 - Ato Normativo nº 22.
2012 - 3º quadrimestre  -  DOU nº 21/2013 - Ato Normativo nº 2.
2012 - 2º quadrimestre  -  DOU nº 187/2012 - Ato Normativo nº 21.
2012 - 1º quadrimestre  -  DOU nº 104/2012 - Ato Normativo nº 11.
2011 - 3º quadrimestre  -  DOU nº 21/2012 - Ato Normativo nº 1.
2011 - 2º quadrimestre  -  DOU nº 188/2011 - Ato Normativo nº 21.
2011 - 1º quadrimestre  -  DOU nº 102/2011 - Ato Normativo nº 16.
2010 - 3º quadrimestre  -  DOU nº 20/2011 - Ato Normativo nº 2.
2010 - 2º quadrimestre  -  DOU nº 186/2010 - Ato Normativo nº 29.
2010 - 1º quadrimestre  -  DOU nº 100/2010 - Ato Normativo nº 17.
2009 - 3º quadrimestre  -  DOU nº 20/2010 - Ato Normativo nº 1.
2009 - 2º quadrimestre  -  DOU nº 189/2009 - Ato Normativo nº 33.
2009 - 1º quadrimestre  -  DOU nº 100/2009 - Ato Normativo nº 15.
2008 - 3º quadrimestre - Republicação  -  DOU nº 61/2009 - Ato Normativo nº 8.
2008 - 3º quadrimestre  -  DOU nº 21/2009 - Ato Normativo nº 4.
2008 - 2º quadrimestre  -  DOU nº 189/2008 - Ato Normativo nº 295.
2008 - 1º quadrimestre  -  DOU nº 99/2008 - Ato Normativo nº 284.
2007 - 3º quadrimestre  -  DOU nº 22/2008 - Ato Normativo nº 274.
2007 - 2º quadrimestre  -  DOU nº 187/2007 - Ato Normativo nº 260.
2007 - 1º quadrimestre  -  DOU nº 103/2007 - Ato Normativo nº 245.
2006 - 3º quadrimestre  -  DOU nº 20/2007 - Ato Normativo nº 234.
2006 - 2º quadrimestre - Republicação  -  DOU nº 228/2006 - Ato Normativo nº 228.
2006 - 2º quadrimestre  -  DOU nº 188/2006 - Ato Normativo nº 223.
2006 - 1º quadrimestre  -  DOU nº 103/2006 - Ato Normativo nº 215.
2005 - 3º quadrimestre  -  DOU nº 21/2006 - Ato Normativo nº 203.
2005 - 2º quadrimestre  -  DOU nº 189/2005 - Ato Normativo nº 184.
2005 - 1º quadrimestre - Republicação  -  DOU nº 36/2005 - Ato Normativo nº 178.
2005 - 1º quadrimestre  -  DOU nº 101/2005 - Ato Normativo nº 175.
2004 - 3º quadrimestre  -  DOU nº 20/2005 - Ato Normativo nº 161.
2004 - 2º quadrimestre  -  DOU nº 189/2004 - Ato Normativo nº 148.
2004 - 1º quadrimestre  -  DOU nº 103/2004 - Ato Normativo nº 144.
2003 - 3º quadrimestre  -  DOU nº 21/2004 - Ato Normativo nº 16915.
2003 - 2º quadrimestre  -  DOU nº 189/2003 - Ato Normativo nº 16731.
2003 - 1º quadrimestre  -  DOU nº 103/2003 - Ato Normativo nº 16584.
2002 - 3º quadrimestre  -  DOU nº 22/2003 - Ato Normativo nº 16378.
2002 - 2º quadrimestre  -  DOU nº 188/2002 - Ato Normativo nº 16198.
2002 - 1º quadrimestre  -  DOU nº 102/2002 - Ato Normativo nº 16025.
2001 - 3º quadrimestre  -  DOU nº 21/2002 - Ato Normativo nº 15833.
2001 - 2º quadrimestre  -  DOU nº 186/2001 - Ato Normativo nº 15607.
2001 - 1º quadrimestre  -  DOU nº 106/2001 - Ato Normativo nº 15399.
2000 - 3º quadrimestre  -  DOU nº 21/2001 - Ato Normativo nº 15254.
2000 - 2º quadrimestre  -  DOU nº 189/2000
Fundamentação Legal
Lei Complementar nº 101/2000 - LRF
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