Transparência
Produtividade de Magistrados
Auditorias Militares (1ª Instância)  -  Dados relativos à produtividade dos magistrados e serventias judiciárias, na primeira instância, nos moldes previstos no Provimento nº 49 da Corregedoria Nacional de Justiça
Superior Tribunal Militar (2ª Instância)  -  Dados relativos à produtividade dos magistrados e serventias judiciárias, na segunda instância, nos moldes previstos no Provimento nº 49 da Corregedoria Nacional de Justiça

Fundamentação Legal
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