Transparência
Sistema de Transparência
Transparência
O que é?
Atos Normativos Expedidos pelo Órgão e demais legislações expedidas pelo STM.
Fonte da Informação
Sistema de Legislação - Sisleg
Formatos Disponíveis
HTML
PDF
Periodicidade de Atualização
SemanalÚltima Atualização
Semanalmente, conforme publicação do Boletim da Justiça Militar - BJMResponsável
Diretoria de Gestão de Documentos, da Memória e do Conhecimento - DIDOC
E-mail: legis@stm.jus.br
Telefone: 61-3313-9199