Transparência

O que é?

O Regimento Interno estabelece a composição e a competência dos órgãos do Superior Tribunal Militar, regula o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos por lei e fixa os procedimentos administrativos e disciplinares legais que lhe são pertinentes.

Fonte da Informação

Emendas Regimentais nºs 1/2020, 2/2023 e 3/2024.

Formatos Disponíveis

PDF

Periodicidade de Atualização

Não se aplica

Última Atualização

18/03/2025

Responsável

Secretaria Geral da Presidência - SEPRE
E-mail: presidencia1@stm.jus.br
Telefone: 61-3313-9115

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