Transparência
Sistema de Transparência
Transparência
O que é?
O Regimento Interno estabelece a composição e a competência dos\\nórgãos do Superior Tribunal Militar, regula o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos por lei e fixa os procedimentos administrativos e disciplinares legais que lhe são pertinentes.
Fonte da Informação
Emenda Regimental no 1, de 04/09/2023.
Formatos Disponíveis
Periodicidade de Atualização
Não se aplicaÚltima Atualização
Responsável
Secretaria Geral da Presidência - SEPRE
E-mail: presidencia1@stm.jus.br
Telefone: 61-3313-9115