Transparência

O que é?

Presta informações quanto a possibilidade de interposição de recursos, prazos e condições para sua interposição (situações em que é cabível recorrer) e informações gerais sobre a autoridade competente para sua apreciação.

Fonte da Informação

Ouvidoria

Formatos Disponíveis

HTML

Periodicidade de Atualização

Não se aplica

Última Atualização

13/02/2025

Responsável

Ouvidoria
E-mail: ouvidoria@stm.jus.br
Telefone: (61) 3313-9445

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