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Legislação

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Detalhando Legislação

Normativo

Número

Data

Data de Elaboração

Origem

Situação

Texto Original

Ementa

Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do exercício de 2016.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 202, de 14 de dezembro de 2016. 2º Aditamento ao Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 56, p. 12, 23 dez. 2016.

Indexação

Crédito suplementar, 2016. Dotação orçamentária. Exercício financeiro, 2016.

Publicação Interna

Publicação Externa

Observações

Processo-SEI nº 024099/16-00.04.