Sisleg/JMU

Regulamenta o Adicional de Qualificação a que se refere o artigo 5º da Lei nº 13.317, de 21 de julho de 2016.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Portaria Conjunta n. 2, de 5 de agosto de 2016. Diário Oficial da União, Seção 1, Imprensa Nacional, Brasília, DF, n. 153, p. 124, 10 agosto 2016.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Supremo Tribunal Federal (STF). Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Conselho da Justiça Federal (CNJ). Tribunal Superior do Trabalho (TST). Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Superior Tribunal Militar (STM). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Plano de cargos e salários, regulamentação. Lei, regulamentação. Efeito financeiro, prazo. Adicional de qualificação (AQ), ampliação. Adicional de qualificação (AQ), regulamentação. Adicional de qualificação (AQ), recebimento, vedação. Adicional de qualificação (AQ), valor monetário, procedimento. Técnico judiciário. Reajuste salarial.