Sisleg/JMU

Dispõe sobre a aprovação dos Manuais dos beneficiários da Pensão Civil e da Pensão Militar, instituída por Magistrados Civis, Ministros Militares e servidores ocupantes de cargo efetivo na Justiça Militar da União.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 103, de 19 de setembro de 2014. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 45, p. 1788, 26 set .2014.

Ato Normativo, Aprovação, Manual, Benefício Previdenciário, Beneficiário, Beneficiário Dependente, Pensão, Pensão Militar, Pensão Vitalícia, Magistrado, Ministro, Ministro Militar, Servidor, Cargo Efetivo, STM, Justiça Militar da União. JMU.