Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a concessão da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), prevista no artigo 17 da Lei nº 11.416/2006, e na Portaria Conjunta nº 01/2007.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 249, de 6 de junho de 2007. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 25, p. 681, 15 jun. 2007.
Concessão, Gratificação de Atividade, Agente de Segurança Judiciária, Justiça Militar da União.
Correlacionado com o(a) Portaria Conjunta (STF) nº 000001 de 07/03/2007