Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Estabelece diretrizes para o uso do Sistema de Protocolo Geral (SPG) para registro e acompanhamento do trâmite de documentos no âmbito do Superior Tribunal Militar (STM).
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 264, de 21 de novembro de 2007. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 53, p. 1571, 30 nov. 2007.
Diretriz, Uso, Sistema de Protocolo Geral, STM.
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000598 de 02/12/2022